Decisão do TJ/PB também restringe atos de disposição patrimonial enquanto permanece judicializada a eleição da entidade para o triênio 2025–2028.
O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ/PB) concedeu tutela provisória recursal para suspender o procedimento de reforma estatutária do Sindicato dos Trabalhadores em Ensino Superior do Estado da Paraíba (SINTESPB) e restringir atos extraordinários de disposição de seu patrimônio.
A decisão foi proferida em 6 de novembro de 2026 pelo desembargador José Guedes Cavalcanti Neto, no Agravo de Instrumento nº 0825116-73.2026.8.15.0000, em meio a uma controvérsia judicial sobre a administração da entidade.
O ponto central é que a reforma estatutária estava prevista para ocorrer enquanto a eleição da direção sindical para o triênio 2025–2028 permanece sob apreciação judicial.
A eleição sindical sob disputa judicial
A eleição do SINTESPB para o triênio 2025–2028 é objeto da Ação Civil Coletiva nº 0000582-29.2025.5.13.0004, ajuizada perante a Justiça do Trabalho, na qual foram questionadas irregularidades no processo eleitoral.
A controvérsia tramitou inicialmente na Justiça do Trabalho, onde foram proferidas decisões com repercussões sobre o resultado da eleição e o exercício da direção sindical. A sentença de primeiro grau chegou a declarar a nulidade integral do pleito.
Posteriormente, o Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região reconheceu a incompetência material da Justiça do Trabalho para julgar a demanda, determinando sua remessa à Justiça Comum Estadual e a preservação dos efeitos das decisões anteriores, conforme o artigo 64, § 4º, do Código de Processo Civil.
Com a situação eleitoral ainda pendente de definição judicial, a proposta de reforma estatutária e a possibilidade de realização de atos patrimoniais extraordinários passaram a suscitar questionamentos sobre seus efeitos para a organização e os interesses coletivos da entidade.
O que determinou o Tribunal de Justiça
Na decisão de 6 de novembro, o relator determinou a suspensão do procedimento de reforma estatutária do SINTESPB, impedindo a deliberação, a aprovação e o registro de alterações estatutárias até o julgamento final do agravo de instrumento.
A medida alcança a reforma prevista para o XVIII Congresso Extraordinário da entidade.
O Tribunal também restringiu atos extraordinários de alienação, transferência, permuta, cessão ou oneração relativos à sede social de Campina Grande e ao imóvel localizado no Loteamento Vista do Campus, em Sousa.
Permanecem permitidos os atos ordinários de administração, guarda, manutenção e conservação dos bens.
Para o descumprimento das determinações, foi fixada multa diária de R$ 500, limitada inicialmente a R$ 30 mil.
Autonomia sindical e preservação dos interesses coletivos
A Constituição Federal assegura, em seu artigo 8º, a autonomia das organizações sindicais, protegendo sua independência e capacidade de autogoverno.
Essa garantia, entretanto, não afasta o controle judicial de legalidade quando há alegações de violação de direitos ou risco de prejuízo aos interesses coletivos.
No caso, a controvérsia envolve a possibilidade de alterações nas regras de funcionamento e na situação patrimonial do sindicato enquanto a própria eleição de sua direção permanece judicializada.
A restrição aos atos patrimoniais extraordinários busca preservar os imóveis abrangidos pela decisão, sem impedir a administração ordinária da entidade.
A questão jurídica central está em conciliar a autonomia sindical com a segurança jurídica e a proteção dos direitos dos associados.
A importância da decisão
Embora a decisão ainda possa ser questionada por meio de recurso e esteja sujeita ao julgamento definitivo do agravo de instrumento, sua importância está na preservação da estrutura estatutária e do patrimônio sindical enquanto permanece indefinida judicialmente a validade da eleição da direção. A medida busca evitar alterações de difícil reversão e resguardar a efetividade das futuras decisões judiciais, sem comprometer o funcionamento ordinário da entidade.
O caso evidencia a importância de conciliar a autonomia sindical com a segurança jurídica, a participação dos associados e a proteção do patrimônio coletivo.
Nota editorial: Este artigo possui caráter informativo e analisa decisão judicial provisória, sujeita a reexame. A medida não constitui julgamento definitivo sobre a validade da eleição sindical ou da reforma estatutária.
